RHC 188806 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado e a via adequada para impugná-la é a revisão criminal perante o tribunal de origem; por fim, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Extrajudicial, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos extrajudiciais por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 competência e via adequada para impugnar condenação com trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado e a via adequada para impugná-la é a revisão criminal perante o tribunal de origem; por fim, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso em habeas corpus não conhecido