HC 1005176 - DECISAO

HC 1005176 - DECISAO

Ainda que presentes indícios de envolvimento com tráfico de drogas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade não exacerbada de entorpecentes (cerca de 20g de crack e 50g de cocaína); por conseguinte, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme princípio da proporcionalidade e exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS ANJOS FLORIANO; Paciente: LUAN EMANUEL APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO PAULO DOS ANJOS FLORIANO

Paciente

LUAN EMANUEL APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância de primariedade, residência fixa e ocupação lícita na análise da custódia

Ratio Decidendi

Ainda que presentes indícios de envolvimento com tráfico de drogas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade não exacerbada de entorpecentes (cerca de 20g de crack e 50g de cocaína); por conseguinte, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme princípio da proporcionalidade e exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.