HC 1004659 - DECISAO

HC 1004659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia redimensionar pena cuja condenação transitou em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, revela-se inadequado o habeas corpus para o exame das questões de dosimetria que demandam reavaliação fático-probatória e observância da sistemática recursal.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DA SILVA SANTOS; Apelante (apelo Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Concessão De Ofício, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Recurso Especial
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Parties

JOÃO GUILHERME DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante (apelo Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem
  3. 3 se houve bis in idem na valoração de circunstâncias na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia redimensionar pena cuja condenação transitou em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, revela-se inadequado o habeas corpus para o exame das questões de dosimetria que demandam reavaliação fático-probatória e observância da sistemática recursal.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se