HC 1005373 - DECISAO

HC 1005373 - DECISAO

O pedido é manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, cabendo reconhecer a incompetência desta Corte para rever o mérito; ademais, não há constrangimento ilegal demonstrado, tendo sido justificada a majorização da pena-base pela quantidade de droga apreendida (1,5 kg de crack) e a fixação do regime fechado pelo quantum da pena (8 anos) e pela natureza/quantidade da droga, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003147-34.2015.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
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Parties

LUCIANA CESAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003147-34.2015.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, cabendo reconhecer a incompetência desta Corte para rever o mérito; ademais, não há constrangimento ilegal demonstrado, tendo sido justificada a majorização da pena-base pela quantidade de droga apreendida (1,5 kg de crack) e a fixação do regime fechado pelo quantum da pena (8 anos) e pela natureza/quantidade da droga, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.