HC 1004278 - DECISAO

HC 1004278 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, e o processo não foi instruído com cópia do decreto preventivo, o que torna inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade para recorrer
  3. 3 Impossibilidade de justificar custódia apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, e o processo não foi instruído com cópia do decreto preventivo, o que torna inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.