RHC 212511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para atacar a dosimetria de pena ou sentença condenatória; questões que dependam de reexame probatório ou de novas provas devem ser apreciadas em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: PATRICK JOSE DE LIMA FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

PATRICK JOSE DE LIMA FURQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar sentença condenatória
  2. 2 Se, havendo alegada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso ou se a via adequada é a revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para atacar a dosimetria de pena ou sentença condenatória; questões que dependam de reexame probatório ou de novas provas devem ser apreciadas em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.