HC 1004971 - DECISAO

HC 1004971 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar do pedido. Ademais, a matéria controvertida (insuficiência probatória e reavaliação de provas) demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto encontra fundamentação idônea na existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: GUSTAVO BUENO SILVA DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Admissibilidade (indeferido Liminarmente; Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece da impetração por violação do princípio da unirrecorribilidade; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Fixação Do Regime Inicial Dilação Probatória

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Parties

GUSTAVO BUENO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

assistente de acusação

Assistente De Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Admissibilidade (indeferido Liminarmente; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame da prova e revisão de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar do pedido. Ademais, a matéria controvertida (insuficiência probatória e reavaliação de provas) demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime semiaberto encontra fundamentação idônea na existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece da impetração por violação do princípio da unirrecorribilidade; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Não conhecer da impetração por existir recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade).