HC 980263 - DECISAO

HC 980263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que valorizou a declaração da vítima sobre simulação de arma, a existência de empurrão e o concurso de pessoas, elementos suficientes para manter a condenação por roubo majorado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARCELINO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Roubo, Furto, Grave Ameaça, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Roubo Furto Grave Ameaça +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MARCELINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus sem reexame das provas
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que valorizou a declaração da vítima sobre simulação de arma, a existência de empurrão e o concurso de pessoas, elementos suficientes para manter a condenação por roubo majorado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal