HC 1005583 - DECISAO

HC 1005583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (abril de 2025), tornando a impetração tentativa de revisão criminal que não cabe ao STJ processar na ausência de manifesta ilegalidade, e o impetrante não demonstrou ilegalidade patente nos autos.

Parties
Paciente: WESLLEY ALBANO GAVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Art. 307 Da Lei Nº 9.503/1997, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reincidência Art. 307 Da Lei Nº 9.503/1997 +1 more

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Parties

WESLLEY ALBANO GAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado?
  2. 2 Comprovação do conhecimento pelo réu da suspensão do direito de dirigir
  3. 3 Existência de prova documental da reincidência para agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (abril de 2025), tornando a impetração tentativa de revisão criminal que não cabe ao STJ processar na ausência de manifesta ilegalidade, e o impetrante não demonstrou ilegalidade patente nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se