RHC 205639 - DECISAO

RHC 205639 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para o revolvimento amplo do conjunto fático-probatório já apreciado em decisões transitadas em julgado; como a matéria sobre nulidade das provas já foi enfrentada em duas revisões criminais anteriormente ajuizadas e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem nexo causal entre o suposto acesso ilícito aos IMEI e a condenação, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDINEI VEIGA; Impetrado/órgão Coator: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Tráfico Internacional De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Coisa Julgada Tráfico Internacional De Drogas Quebra De Sigilo Telemático +2 more

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Paciente/recorrente

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR

Impetrado/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a desconstituir coisa julgada
  3. 3 ilegalidade de provas por acesso não autorizado a dados de celular (IMEI) sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para o revolvimento amplo do conjunto fático-probatório já apreciado em decisões transitadas em julgado; como a matéria sobre nulidade das provas já foi enfrentada em duas revisões criminais anteriormente ajuizadas e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem nexo causal entre o suposto acesso ilícito aos IMEI e a condenação, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.