HC 1005210 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não pode substituir recurso próprio enquanto houver via recursal adequada ou prazo em curso, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, sobretudo diante da fundamentação do acórdão quanto à fundada suspeita que amparou a atuação policial.
- Parties
- Paciente: JEAN CAMILLO CRAVO; Paciente: PEDRO ARAGAO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefere-se liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio (busca Domiciliar), Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEAN CAMILLO CRAVO
Paciente
PEDRO ARAGAO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente ou prazo recursal não escoado
- 2 nulidade probatória decorrente de violação de domicílio
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não pode substituir recurso próprio enquanto houver via recursal adequada ou prazo em curso, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, sobretudo diante da fundamentação do acórdão quanto à fundada suspeita que amparou a atuação policial.
Court Disposition
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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