HC 1005394 - DECISAO

HC 1005394 - DECISAO

O writ não foi conhecido por litispendência/reiteração, ante a identidade de partes, pedido e causa petendi com outro habeas corpus em processamento (HC n. 1003209/GO cuja liminar fora indeferida), sendo inviável o processamento de mais de um habeas corpus em relação ao mesmo ato; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENO CANDIDO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

BRENO CANDIDO SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante das condições pessoais do paciente
  3. 3 litispendência/reiteração de habeas corpus impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por litispendência/reiteração, ante a identidade de partes, pedido e causa petendi com outro habeas corpus em processamento (HC n. 1003209/GO cuja liminar fora indeferida), sendo inviável o processamento de mais de um habeas corpus em relação ao mesmo ato; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O mandamus não foi conhecido
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus