HC 1004879 - DECISAO

HC 1004879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio com apelação pendente, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer sem incorrer em supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: EDNO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2085449-18.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Nulidade De Sessão De Julgamento Pelo Júri, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Pedido De Liminar (suspensão Da Execução Da Pena)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade De Sessão De Julgamento Pelo Júri Unirrecorribilidade Supressão De Instância Pedido De Liminar (suspensão Da Execução Da Pena)

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC 2085449-18.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e há recurso pendente
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento de ofício
  3. 3 vedação à supressão de instância (não apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio com apelação pendente, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer sem incorrer em supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.