HC 969094 - ACORDAO

HC 969094 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcionalmente a cognição do writ; assim, não cabe reexaminar a dosimetria ou antecedentes pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Minorante (tráfico Privilegiado), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Minorante (tráfico Privilegiado) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcionalmente a cognição do writ; assim, não cabe reexaminar a dosimetria ou antecedentes pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus