HC 804161 - ACORDAO

HC 804161 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não é adequada para reabrir instrução criminal já transitada em julgado; não foi demonstrada a existência de prova nova apta a modificar o resultado do julgamento anterior, tratava-se do terceiro pedido de revisão criminal, e não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Lesão Corporal De Natureza Grave
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Lesão Corporal De Natureza Grave

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justificação criminal para reabrir instrução criminal transitada em julgado
  2. 2 Obrigação de demonstrar prova nova apta a alterar o resultado do julgamento anterior
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não é adequada para reabrir instrução criminal já transitada em julgado; não foi demonstrada a existência de prova nova apta a modificar o resultado do julgamento anterior, tratava-se do terceiro pedido de revisão criminal, e não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.