RHC 215247 - DECISAO

RHC 215247 - DECISAO

Embora o magistrado disponha de discricionariedade para indeferir diligências probatórias, excepcionalmente, quando demonstrado prejuízo ou indeferimento desfundamentado, é possível intervenção; no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça, sem revolver matéria fático-probatória, entendeu que as diligências solicitadas pela defesa podem ser relevantes para as teses no Tribunal do Júri e, resguardado o art. 474-A, defere oficiosamente as diligências requeridas.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Ordem De Ofício Concedida Para Deferir Diligências)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o deferimento das diligências solicitadas pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Plena De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Plena De Defesa

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Ordem De Ofício Concedida Para Deferir Diligências)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligências probatórias e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o magistrado disponha de discricionariedade para indeferir diligências probatórias, excepcionalmente, quando demonstrado prejuízo ou indeferimento desfundamentado, é possível intervenção; no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça, sem revolver matéria fático-probatória, entendeu que as diligências solicitadas pela defesa podem ser relevantes para as teses no Tribunal do Júri e, resguardado o art. 474-A, defere oficiosamente as diligências requeridas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o deferimento das diligências solicitadas pela defesa.

Orders

  • Determinar o deferimento das diligências solicitadas pela defesa.
  • Publique-se.