HC 995887 - ACORDAO

HC 995887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a busca e apreensão foi justificada por circunstâncias fáticas e caracterizada como encontro fortuito de provas, não havendo nulidade prima facie, e não é possível, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório que sustentou a condenação.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na busca e apreensão que justificasse a concessão da ordem
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser anuladas por ausência de mandado de busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a busca e apreensão foi justificada por circunstâncias fáticas e caracterizada como encontro fortuito de provas, não havendo nulidade prima facie, e não é possível, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos