RHC 203989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o pedido formulado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 939.107/RJ, o que impede novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.

Parties
Agravante: ARI MAMED; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Novo Exame De Matéria Já Apreciada Pelo STJ, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impossibilidade De Novo Exame De Matéria Já Apreciada Pelo STJ Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

ARI MAMED

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reapreciação de pedido já analisado em outro habeas corpus pelo STJ
  2. 2 reconhecimento de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 pedido subsidiário de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido formulado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 939.107/RJ, o que impede novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental