RHC 212384 - ACORDAO

RHC 212384 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade (modus operandi: golpe em região vital, reiteração de violência, manipulação da cena do crime, descarte de arma e aparelhos), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; além disso, a prisão domiciliar é inviável em razão da vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados com violência.

Parties
Paciente: LIVIA DE OLIVEIRA INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Homicídio Simples, Fraude Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Homicídio Simples Fraude Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVIA DE OLIVEIRA INOCENCIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade (modus operandi: golpe em região vital, reiteração de violência, manipulação da cena do crime, descarte de arma e aparelhos), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; além disso, a prisão domiciliar é inviável em razão da vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados com violência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto em favor de LIVIA DE OLIVEIRA INOCENCIO.
  • Manutenção da custódia preventiva da paciente, nos termos da fundamentação do juízo a quo e do voto do Relator.