HC 998599 - DECISAO

HC 998599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ad argumentandum, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso (diligência para intimar a moradora, porta aberta, odor de maconha e confissão/indicação ligada às apreensões), e eventual controvérsia probatória demandaria reexame factual incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +4 more

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Parties

GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ad argumentandum, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso (diligência para intimar a moradora, porta aberta, odor de maconha e confissão/indicação ligada às apreensões), e eventual controvérsia probatória demandaria reexame factual incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se