HC 1005478 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (acórdão integral/decreto prisional), obrigatórios para prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade flagrante da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: RONEI DA COSTA TINOCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Decretação Da Prisão, Art. 33, Caput, Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
RONEI DA COSTA TINOCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 falta de juntada do acórdão integral aos autos
- 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (acórdão integral/decreto prisional), obrigatórios para prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade flagrante da prisão preventiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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