HC 981682 - ACORDAO

HC 981682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como sucedâneo de recurso, tendo a decisão de origem considerado que houve campana policial e visualização de atos condizentes com tráfico que justificaram a invasão domiciliar; a controvérsia sobre nulidade das provas deve ser enfrentada no recurso cabível.

Parties
Paciente: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 0015659-23.2021.8.27.2706)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Campana Policial, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Campana Policial Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso

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Parties

FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação n. 0015659-23.2021.8.27.2706)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de invasão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como sucedâneo de recurso, tendo a decisão de origem considerado que houve campana policial e visualização de atos condizentes com tráfico que justificaram a invasão domiciliar; a controvérsia sobre nulidade das provas deve ser enfrentada no recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.