HC 991940 - ACORDAO

HC 991940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem de ofício; a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é indevida e a fixação do regime semiaberto foi suficientemente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo, portanto, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação da fixação do regime inicial com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem de ofício; a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é indevida e a fixação do regime semiaberto foi suficientemente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo, portanto, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.