HC 965399 - ACORDAO

HC 965399 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral não foi suscitada na instância de origem (impedindo análise por supressão de instância) e porque houve superveniência de sentença condenatória que alterou o título prisional, agregando novos fundamentos cuja apreciação cabe ao Tribunal a quo, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na impetração inicial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DONATELLO DE CARVALHO OLEGÁRIO; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

DOUGLAS DONATELLO DE CARVALHO OLEGÁRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral no julgamento virtual do habeas corpus perante o TJSP?
  2. 2 A prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais?
  3. 3 A superveniência de sentença condenatória que altera o título prisional prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral não foi suscitada na instância de origem (impedindo análise por supressão de instância) e porque houve superveniência de sentença condenatória que alterou o título prisional, agregando novos fundamentos cuja apreciação cabe ao Tribunal a quo, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na impetração inicial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada na origem