HC 999831 - ACORDAO

HC 999831 - ACORDAO

Recebeu-se os embargos como agravo regimental por fungibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido exaurida a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: FILIPE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Condenação Fundamentada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Revisão Criminal Condenação Fundamentada

Case Brief

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Parties

FILIPE VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação e efeitos da revisão criminal

Ratio Decidendi

Recebeu-se os embargos como agravo regimental por fungibilidade, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido exaurida a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.