HC 1004171 - DECISAO

HC 1004171 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; subsidiariamente, entendeu que a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando elementos concretos de reiteração delitiva, antecedentes e investigação em curso, razão pela qual a manutenção da custódia não revela fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de quantidade reduzida de droga

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; subsidiariamente, entendeu que a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando elementos concretos de reiteração delitiva, antecedentes e investigação em curso, razão pela qual a manutenção da custódia não revela fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.