HC 1000642 - DECISAO

HC 1000642 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a juntada do laudo pericial não altera o entendimento pacificado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Requerente: PEDRO HENRIQUE MARQUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefere Liminar, Reconsideração, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefere Liminar Reconsideração Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE MARQUES GONCALVES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 efeito de juntada de laudo pericial sobre o cabimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a juntada do laudo pericial não altera o entendimento pacificado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.