HC 993261 - ACORDAO

HC 993261 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para reapreciar matéria já decidida por colegiado estadual; além disso, o longo decurso do tempo sem alegação de nulidade implica preclusão temporal que impede o conhecimento do writ e afasta a possibilidade de atuação de ofício desta Corte.

Parties
Agravante: JEAN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício de ilegalidade ou de redução de pena após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal e da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para reapreciar matéria já decidida por colegiado estadual; além disso, o longo decurso do tempo sem alegação de nulidade implica preclusão temporal que impede o conhecimento do writ e afasta a possibilidade de atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.