HC 842143 - DECISAO

HC 842143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; manteve‑se o entendimento de que o crime de corrupção de menores é formal e, na hipótese, deve incidir a regra do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores; determinou‑se que o Tribunal de origem refaça o cálculo do apenamento aplicando o art.70 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinar que o Tribunal de origem recalcule o apenamento aplicando a regra do art.70 do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Concurso Formal Corrupção De Menores Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o crime de corrupção de menores exige prova da efetiva corrupção
  3. 3 aplicação do concurso formal entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; manteve‑se o entendimento de que o crime de corrupção de menores é formal e, na hipótese, deve incidir a regra do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores; determinou‑se que o Tribunal de origem refaça o cálculo do apenamento aplicando o art.70 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para determinar que o Tribunal de origem recalcule o apenamento aplicando a regra do art.70 do Código Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça o cálculo do apenamento quanto ao concurso de crimes entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menores, aplicando a regra do artigo 70 do Código Penal.