HC 915568 - ACORDAO

HC 915568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, extinguindo-se essa punibilidade; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse refazimento em habeas corpus; e o acórdão condenatório transitou em julgado, limitando a competência do STJ conforme art. 105, I, alínea 'e', da CF.

Parties
Agravante/paciente: Leonardo Meirelles; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Bis in Idem, Nulidade Da Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Bis in Idem Nulidade Da Citação Por Edital Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Leonardo Meirelles

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva em concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, extinguindo-se essa punibilidade; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse refazimento em habeas corpus; e o acórdão condenatório transitou em julgado, limitando a competência do STJ conforme art. 105, I, alínea 'e', da CF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • rejeitaram-se os embargos de declaração
  • reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva em concreto em relação ao crime do art. 1º, I, da Lei 8.176/91 e declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP