HC 829656 - DECISAO

HC 829656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, e a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o recebimento e prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO ROSA MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recurso Substitutivo

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Parties

MATHEUS FRANCISCO ROSA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência ou não de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de correlação entre condutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, e a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o recebimento e prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.