HC 975830 - ACORDAO

HC 975830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada coação ilegal ou o cumprimento da fração de 2/3 da pena até o marco temporal do Decreto, além de não terem sido trazidos argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIELA DIAS; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Recurso Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Requisito Temporal Da Pena, Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Requisito Temporal Da Pena Substituição De Recurso

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Parties

GABRIELA DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Recurso Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Se foi cumprida a fração temporal exigida para concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada coação ilegal ou o cumprimento da fração de 2/3 da pena até o marco temporal do Decreto, além de não terem sido trazidos argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.