HC 975873 - ACORDAO

HC 975873 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual manteve-se a decisão que deixou de conhecer do writ.

Parties
Agravante: RICARDO DA PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO DA PIEDADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual manteve-se a decisão que deixou de conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado.