HC 1004593 - DECISAO

HC 1004593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio na execução penal (dever de manejo do agravo previsto no art. 197 da LEP) e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da necessidade de exame aprofundado dos fatos e prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados maternos, que não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SHAIENE DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Art. 197 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Art. 197 Da LEP +2 more

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Parties

SHAIENE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar no cumprimento de pena definitiva
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio na execução penal (dever de manejo do agravo previsto no art. 197 da LEP) e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da necessidade de exame aprofundado dos fatos e prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados maternos, que não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se