RHC 214721 - DECISAO

RHC 214721 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da sentença absolutória proferida nos autos n. 0700209-16.2025.8.02.0067, com consequente revogação da prisão preventiva, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declinou de analisar o mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANY GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANY GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva sem manifestação do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da sentença absolutória proferida nos autos n. 0700209-16.2025.8.02.0067, com consequente revogação da prisão preventiva, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declinou de analisar o mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.