HC 1004953 - DECISAO

HC 1004953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não trouxe cópia do ato apontado como coator nem prova pré-constituída suficiente, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS ANDRÉ LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Documental Não Conhecimento

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Parties

MARCOS ANDRÉ LEANDRO PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não trouxe cópia do ato apontado como coator nem prova pré-constituída suficiente, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.