HC 1000226 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há evidência de ameaça ao direito de locomoção do paciente e porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior em razão da supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL HORTA DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juíza Reclamada: Daniela Maria Rosa Nascimento; Ministerio Publico: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Medidas Protetivas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DANIEL HORTA DE LIMA ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Daniela Maria Rosa Nascimento
Juíza Reclamada
Ministério Público
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus sem ameaça concreta ao direito de ir e vir
- 2 omissão judicial na adoção de medidas protetivas
- 3 vedação à supressão de instância quando matéria não analisada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há evidência de ameaça ao direito de locomoção do paciente e porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior em razão da supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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