HC 1004178 - DECISAO

HC 1004178 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois, no caso concreto, a custódia foi fundamentada primordialmente na quantidade de droga apreendida e na gravidade abstrata do tipo penal, enquanto faltou demonstração concreta da indispensabilidade da prisão (ausência de violência ou grave ameaça, réu primário, incerteza sobre potencialidade da arma apreendida), sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, de ofício concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas alternativas indicadas.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois, no caso concreto, a custódia foi fundamentada primordialmente na quantidade de droga apreendida e na gravidade abstrata do tipo penal, enquanto faltou demonstração concreta da indispensabilidade da prisão (ausência de violência ou grave ameaça, réu primário, incerteza sobre potencialidade da arma apreendida), sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, de ofício concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas alternativas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO AUGUSTO CORREA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da custódia por cumprimento prévio, pelo paciente, das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...