RHC 216500 - DECISAO

RHC 216500 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: MARIA EDUARDA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão/resistente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do flagrante
  2. 2 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de condições pessoais para afastar a prisão preventiva