HC 1005906 - DECISAO

HC 1005906 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que originou o conflito nem outros documentos que comprovem a tramitação da ação penal, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: EMERSON LIMA DE ALCANTARA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Conflito De Competência, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Conflito De Competência Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

EMERSON LIMA DE ALCANTARA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam o writ (cópia da decisão e documentos da tramitação da ação penal)
  2. 2 requisito da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da ilegalidade sem documentação adequada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que originou o conflito nem outros documentos que comprovem a tramitação da ação penal, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.