HC 1005813 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurando substitutivo de revisão criminal, não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, razão pela qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEONARDO ALVES GONÇALVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Transitado Em Julgado, Feminicídio
Case Brief
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Parties
LEONARDO ALVES GONÇALVES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurando substitutivo de revisão criminal, não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, razão pela qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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