HC 996570 - DECISAO

HC 996570 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal, por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; por isso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível a concessão de ofício para anular as provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: CLEBER WILLIS FERREIRA; Corréu: GUSTAVO DA SILVA OREFICE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Anular Provas E Determinar Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEBER WILLIS FERREIRA

Paciente

GUSTAVO DA SILVA OREFICE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Anular Provas E Determinar Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 ilicitude e abrangência da nulidade das provas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal, por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; por isso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível a concessão de ofício para anular as provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento