RHC 208290 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir restituição de bens ou reexaminar o mérito da ação penal; não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa em razão do compartilhamento de provas, a avocação do inquérito foi considerada idônea e eventuais irregularidades na investigação não contaminam, por si sós, a ação penal, além de ter sido determinado o desentranhamento do material pericial excedente, preservando o contraditório.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade Do Inquérito Policial, Competência, Compartilhamento De Provas, Acesso À Perícia, Justa Causa, Avocação De Competência, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Restituição De Bens Apreendidos Nulidade Do Inquérito Policial Competência Compartilhamento De Provas +5 more

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Parties

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

Paciente/impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da autoridade que conduziu o inquérito policial
  2. 2 pedido de restituição de bens apreendidos via habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir restituição de bens ou reexaminar o mérito da ação penal; não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa em razão do compartilhamento de provas, a avocação do inquérito foi considerada idônea e eventuais irregularidades na investigação não contaminam, por si sós, a ação penal, além de ter sido determinado o desentranhamento do material pericial excedente, preservando o contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.