HC 999514 - ACORDAO

HC 999514 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque havia pendência de julgamento de embargos de declaração de natureza integrativa na instância de origem, configurando falta de esgotamento da via ordinária; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificasse a concessão do writ de ofício, pois havia elementos que, ao menos em juízo superficial, justificavam o ingresso policial na residência em razão de fundadas suspeitas de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: WANDERSON PEREIRA DAS NEVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Manifesta
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Parties

WANDERSON PEREIRA DAS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus na pendência de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Ilegalidade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque havia pendência de julgamento de embargos de declaração de natureza integrativa na instância de origem, configurando falta de esgotamento da via ordinária; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificasse a concessão do writ de ofício, pois havia elementos que, ao menos em juízo superficial, justificavam o ingresso policial na residência em razão de fundadas suspeitas de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.