HC 1004692 - DECISAO

HC 1004692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus dirigido contra o acórdão proferido no habeas corpus originário em razão da superveniência do julgamento da apelação, que constitui novo título; ademais o acórdão atacado não manifestou-se sobre a manutenção da custódia no título passível de análise, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prejudicialidade Por Superveniência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prejudicialidade Por Superveniência Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante do julgamento superveniente da apelação (novo título)
  3. 3 omissão do acórdão quanto à manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus dirigido contra o acórdão proferido no habeas corpus originário em razão da superveniência do julgamento da apelação, que constitui novo título; ademais o acórdão atacado não manifestou-se sobre a manutenção da custódia no título passível de análise, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.