HC 943351 - ACORDAO

HC 943351 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque não compete ao Tribunal conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; apenas as questões efetivamente decididas na origem (competência e prescrição, na medida em que foram tratadas) puderam ser analisadas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: BENEVALDO ALVES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Relativa, Prescrição, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Relativa Prescrição Nulidade Processual +1 more

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Parties

BENEVALDO ALVES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de temas não apreciados pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 preclusão da exceção de incompetência em razão do lugar se não alegada oportuno tempore (prorrogação da competência)
  3. 3 prescrição do crédito tributário não implica necessariamente extinção da punibilidade penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque não compete ao Tribunal conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; apenas as questões efetivamente decididas na origem (competência e prescrição, na medida em que foram tratadas) puderam ser analisadas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem, na extensão