HC 988275 - DECISAO

HC 988275 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; compete à instância originária a impugnação por meio do instrumento recursal/revisional cabível; não se constatou flagrante ilegalidade nem prejuízo demonstrado decorrente da não indicação de testemunhas, e o reexame de fatos e provas é vedado no rito do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: INARA CRISTINA FIDELIS DA CUNHA PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0031.0031.0031989-45.2021.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INARA CRISTINA FIDELIS DA CUNHA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0031.0031.0031989-45.2021.8.19.0014)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica por não interposição de recursos especial e extraordinário
  3. 3 nulidade por não arrolamento de testemunhas essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; compete à instância originária a impugnação por meio do instrumento recursal/revisional cabível; não se constatou flagrante ilegalidade nem prejuízo demonstrado decorrente da não indicação de testemunhas, e o reexame de fatos e provas é vedado no rito do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.