HC 1003443 - DECISAO

HC 1003443 - DECISAO

O Tribunal adotou o parecer do Ministério Público Federal e entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, e que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pois a produção antecipada de prova testemunhal (oitiva de policiais) foi fundamentada adequadamente com base no risco de perecimento da prova e em precedentes do STJ (observando a Súmula 455), além de não haver demonstração de prejuízo pela defesa (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: LUCIANO CASTRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal; Corréu: Edgar Alexandre Ferreira; Corréu: Fábio de Araújo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Citação Por Edital, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Citação Por Edital Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

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Parties

LUCIANO CASTRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Edgar Alexandre Ferreira

Corréu

Fábio de Araújo da Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação necessária para produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  3. 3 possibilidade de oitiva antecipada de policiais por risco de perecimento da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o parecer do Ministério Público Federal e entendeu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, e que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pois a produção antecipada de prova testemunhal (oitiva de policiais) foi fundamentada adequadamente com base no risco de perecimento da prova e em precedentes do STJ (observando a Súmula 455), além de não haver demonstração de prejuízo pela defesa (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus