HC 999022 - DECISAO

HC 999022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame da controvérsia e constitui ônus da defesa demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Redução Da Pena Base

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame sem o acórdão impugnado
  3. 3 limites do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame da controvérsia e constitui ônus da defesa demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.