HC 1000329 - DECISAO

HC 1000329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e não há revisão criminal em curso, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ; subsidiariamente, mesmo que a matéria fosse examinada, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não poderia ser reconhecida em favor do réu em razão da vedação legal aplicável a quem possui maus antecedentes e é reincidente.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE SOUZA BRANDINI; Manifestante (opinar Pela Parcial Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 30/4/2025; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 105 Da CF, Art. 654, § 2º, Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico +4 more

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Parties

LUIS EDUARDO DE SOUZA BRANDINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinar Pela Parcial Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 30/4/2025; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu com maus antecedentes e reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e não há revisão criminal em curso, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ; subsidiariamente, mesmo que a matéria fosse examinada, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não poderia ser reconhecida em favor do réu em razão da vedação legal aplicável a quem possui maus antecedentes e é reincidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.